Termos e Condições de Uso — HONEYWHALE BRASIL

Última atualização: [20/10/2026]
Versão: [1.1]

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site www.honeywhale.com.br, as compras realizadas nesse ambiente, os serviços de atendimento e pós-venda e as funcionalidades do Honeywhale App disponibilizadas sob responsabilidade da HONEYWHALE BRASIL.

A operação comercial é realizada por:

  • Razão social: STEFAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.
  • Nome comercial: HONEYWHALE BRASIL — Honeywhale.
  • CNPJ: 65.977.731/0001-37.
  • Endereço: R. Olho D’Água do Borges, 2 – Vila Silvia, São Paulo – SP, 03820-900, Brasil.
  • E-mail: support@honeywhale.com.br.
  • WhatsApp: +55 11 91368-1897.

Aplicam-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor — CDC, Lei nº 8.078/1990, o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018.

1.1. Conhecimento e contratação

Antes da conclusão da compra, o consumidor terá acesso às condições essenciais da oferta, ao valor total e a estes Termos, podendo revisar e corrigir os dados do pedido.

A confirmação da contratação será enviada por meio eletrônico, com possibilidade de conservação e reprodução das condições contratadas.

A aceitação destes Termos não representa renúncia a direitos legais nem consentimento automático para publicidade ou rastreamento.

As informações da oferta e as condições mais favoráveis asseguradas ao consumidor integram a contratação. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios previstos na legislação.

1.2. Atualizações

Podemos atualizar estes Termos para futuras operações, identificando a versão e a data de alteração.

Mudanças relevantes em serviços continuados serão comunicadas previamente por meio adequado. Não alteraremos retroativamente preços, garantias ou outras condições de compras concluídas em prejuízo do consumidor.

Novas funcionalidades ou programas poderão exigir aceite específico, sem prejudicar direitos anteriormente adquiridos.

2. Cadastro e Conta do Usuário

2.1. Informações cadastrais

O usuário deverá fornecer informações corretas e atualizadas, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone e endereço, quando necessários à operação.

As compras devem ser realizadas por pessoa com capacidade legal para contratar ou devidamente representada ou assistida.

Não é permitido utilizar identidade, CPF ou dados de pagamento de terceiros sem autorização legítima.

A Honeywhale poderá solicitar verificações proporcionais para proteger a conta, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais, observando a necessidade e a proteção dos dados.

2.2. Segurança da conta

O usuário deverá proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido pelos canais oficiais.

Não solicitamos senhas bancárias, códigos de autenticação ou códigos de segurança de cartões por e-mail ou WhatsApp.

O uso de credenciais corretas não constitui prova absoluta de que determinada operação foi autorizada pelo titular. Ocorrências de fraude serão analisadas conforme as circunstâncias e a legislação.

2.3. Restrições e encerramento

Podemos restringir temporariamente uma conta diante de indícios fundamentados de fraude, comprometimento de segurança ou uso ilícito, adotando medidas proporcionais e oferecendo canal de esclarecimento.

O bloqueio ou encerramento da conta não elimina obrigações relativas a pedidos pagos, reembolsos, garantias ou atendimento.

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta. A conservação de dados seguirá a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

3. Produtos, Preços e Disponibilidade

3.1. Informações dos produtos

As páginas dos produtos apresentarão suas características essenciais, incluindo, conforme aplicável:

  • Modelo, potência, capacidade da bateria e dimensões.
  • Peso, capacidade de carga e acessórios incluídos.
  • Condições de autonomia e desempenho anunciadas.
  • Requisitos de montagem, manutenção e compatibilidade com o App.
  • Limitações de uso, proteção contra água e orientações de segurança.
  • Condições de garantia e disponibilidade.

Autonomia e desempenho podem variar conforme peso transportado, terreno, velocidade, temperatura, pressão dos pneus, modo de condução e conservação da bateria. Essa variação não afasta a obrigação de apresentar informações claras e cumprir a oferta.

Imagens de ambientação podem apresentar acessórios não incluídos, desde que essa circunstância seja informada expressamente. A indicação de imagem ilustrativa não autoriza a entrega de produto com características essenciais diferentes das anunciadas.

3.2. Preços e condições comerciais

Os preços são apresentados em reais. Antes da conclusão do pedido, serão informados o preço do produto, descontos, frete, encargos aplicáveis e valor total.

Diferenças entre pagamento via Pix e cartão, juros e condições de parcelamento serão indicadas previamente.

Promoções observarão o prazo, estoque e critérios divulgados. Alterações posteriores não modificarão pedidos já contratados.

Eventuais erros materiais serão avaliados de boa-fé, com comunicação ao consumidor, sem utilização de uma autorização genérica para descumprir ofertas ou cancelar unilateralmente compras válidas.

3.3. Estoque e indisponibilidade

A disponibilidade será informada no site, distinguindo produtos em estoque e pré-venda.

Se não pudermos cumprir a oferta, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas no artigo 35 do CDC, inclusive exigir seu cumprimento, aceitar produto equivalente ou rescindir a compra com restituição dos valores, sem prejuízo de outros direitos aplicáveis.

Não substituiremos modelo, cor ou especificação essencial sem concordância do consumidor.

3.4. Circulação e segurança

O usuário deverá observar as regras de trânsito aplicáveis ao equipamento e ao local de utilização, os limites de carga e as instruções do manual.

A classificação jurídica do veículo depende de suas características técnicas. Sua denominação comercial não substitui a informação sobre eventual necessidade de habilitação, registro, emplacamento ou restrições de circulação.

A Honeywhale fornecerá informações adequadas sobre o produto ofertado. As obrigações do usuário não afastam a responsabilidade por informação incorreta ou insuficiente.

4. Formas de Pagamento e Faturamento

4.1. Meios de pagamento

Os meios disponíveis serão apresentados no checkout e poderão incluir Mercado Pago, Pix e cartão de crédito.

A aprovação poderá depender de confirmação financeira e verificações de segurança do prestador de pagamento. Receber o pedido não significa que o pagamento já foi aprovado.

Quando o pagamento não for aprovado, informaremos o status e as alternativas disponíveis, sem cobrança indevida. Valores eventualmente debitados em operação não concluída serão regularizados.

O usuário deve realizar pagamentos somente pelos meios oficiais indicados no site.

4.2. Nota Fiscal Eletrônica — NF-e

Todos os pedidos de compra serão faturados com emissão de NF-e no momento fiscalmente aplicável.

O documento fiscal será emitido automaticamente com os dados informados na compra e enviado ao e-mail cadastrado. O consumidor poderá solicitar segunda via e acesso ao XML e ao DANFE pelos canais de atendimento.

Dados fiscais incorretos deverão ser comunicados assim que identificados. A correção observará os procedimentos permitidos pela legislação tributária.

4.3. Reembolsos

Os reembolsos serão processados preferencialmente pelo meio de pagamento original, respeitadas as regras de segurança e a legislação.

No cartão, comunicaremos prontamente o cancelamento ou estorno à instituição responsável. A visualização do crédito poderá depender do ciclo da fatura, e disponibilizaremos o comprovante da solicitação.

No Pix, a restituição será realizada por mecanismo seguro e compatível com a operação original.

Crédito na loja ou vale-compra somente substituirão a restituição em dinheiro quando o consumidor optar livremente por essa alternativa.

5. Política de Envio, Entrega e Interceptação

5.1. Preparação e envio

Após a confirmação do pagamento, o pedido será preparado e encaminhado à transportadora parceira.

O frete, a cobertura de entrega e o prazo serão apresentados antes da contratação. O termo inicial do prazo será informado de forma clara.

Quando disponível, forneceremos código ou link de rastreamento.

A utilização de transportadora terceirizada não afasta as responsabilidades da Honeywhale perante o consumidor.

5.2. Endereço e recebimento

O comprador deverá conferir o endereço e informar condições relevantes para a entrega.

Eventuais restrições, como ausência de serviço de montagem, entrega em pavimentos ou necessidade de agendamento, deverão ser informadas previamente quando aplicáveis.

Problemas de entrega serão analisados individualmente. Não serão imputados ao consumidor custos decorrentes de falha da Honeywhale ou de sua transportadora.

5.3. Cancelamento antes do envio

Pedidos cancelados antes do envio terão cancelamento gratuito e restituição integral dos valores pagos.

5.4. Interceptação e recusa após o envio

Se o pedido já tiver sido enviado, tentaremos interromper a entrega ou organizaremos a logística reversa.

Não haverá cobrança de frete de ida ou volta quando o cancelamento decorrer do direito legal de arrependimento, de vício, avaria, entrega incorreta, descumprimento da oferta ou outra hipótese de responsabilidade do fornecedor.

A recusa de recebimento nessas situações não gera multa ou desconto automático. Recomendamos comunicar o motivo pelos canais oficiais para facilitar o registro e a solução.

Em situações de devolução ou troca exclusivamente comercial, fora dos direitos legais e expressamente aceita pela Honeywhale, poderão ser acordados custos logísticos efetivos, necessários e previamente informados.

Nessas operações facultativas, o custo estimado pode variar de R$ 50 a R$ 800 por trecho, conforme peso, volume, destino e transportadora. Essa faixa é apenas indicativa e não constitui cobrança fixa ou penalidade.

Qualquer compensação com o reembolso dependerá de fundamento legítimo, apresentação dos custos e concordância específica do consumidor, sem afastar o controle de abusividade previsto no CDC. Não realizaremos descontos automáticos com base apenas na aceitação destes Termos.

5.5. Atraso, extravio ou entrega divergente

Em caso de atraso, extravio ou entrega de produto diferente do contratado, o consumidor deverá contatar a Honeywhale para solução, preservadas as opções legais relativas ao cumprimento da oferta e à restituição.

Prazos de investigação com a transportadora não poderão ser utilizados para suspender indefinidamente os direitos do consumidor.

6. Inspeção de Recebimento, Trocas e Devoluções

6.1. Inspeção nas primeiras 72 horas

Solicitamos que o consumidor confira, preferencialmente em até 72 horas após o recebimento:

  • Estado da embalagem e do produto.
  • Riscos, amassados e outras avarias aparentes.
  • Modelo e quantidade recebidos.
  • Presença dos acessórios e componentes anunciados.

Fotos, vídeos e registros da embalagem podem facilitar a análise, mas a apresentação de vídeo de abertura não é condição obrigatória para atendimento.

O prazo de 72 horas é uma orientação operacional. Sua passagem não significa aceitação definitiva do produto, não presume ausência de avarias e não extingue direitos relativos a itens faltantes ou vícios.

A assinatura do comprovante de entrega também não representa renúncia a direitos.

6.2. Direito de arrependimento — 7 dias

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do CDC, sem necessidade de apresentar justificativa.

A manifestação dentro do prazo é suficiente para registrar o exercício do direito. A coleta ou o transporte de devolução poderá ocorrer posteriormente, conforme organização da logística.

Nessa hipótese:

  • A devolução será organizada sem custo para o consumidor.
  • Serão restituídos integralmente os valores pagos, inclusive o frete original.
  • Não haverá taxa de reposição de estoque, inspeção ou cancelamento.
  • Os contratos acessórios serão rescindidos sem ônus, conforme a legislação.
  • O consumidor não será obrigado a aceitar vale-compra.

Se preferir, o consumidor poderá solicitar troca por outro produto, mediante ajuste de disponibilidade e eventual diferença de preço, sem perder a opção de restituição integral decorrente do arrependimento.

6.3. Condições de devolução

O produto deverá ser devolvido com os acessórios e componentes recebidos, acondicionado de forma segura.

Solicitamos a preservação da embalagem original sempre que possível. A abertura da embalagem, sua ausência ou o manuseio razoável necessário à avaliação do produto não excluem automaticamente o direito de arrependimento.

Orientaremos o acondicionamento alternativo quando necessário, inclusive para equipamentos com bateria.

Danos decorrentes de uso manifestamente incompatível com a avaliação do produto serão examinados individualmente, com elementos objetivos e possibilidade de esclarecimento. Não haverá recusa ou abatimento automático.

6.4. Vício de fabricação identificado nos primeiros 7 dias

Quando um vício de fabricação for confirmado em reclamação apresentada nos primeiros 7 dias após o recebimento, a Honeywhale oferecerá, como procedimento comercial favorável, troca sem custo ou devolução com restituição integral, conforme a escolha do consumidor.

A Honeywhale arcará com a logística necessária.

A verificação técnica não poderá ser utilizada para impedir o direito de arrependimento exercido dentro do prazo, que independe de comprovação de vício.

6.5. Reclamações após 7 dias

O encerramento do prazo de arrependimento não impede reclamações por vícios nem exclui restituição, substituição ou abatimento quando previstos em lei.

Após esse prazo, reclamações por vícios seguirão a seção 7 e o CDC.

Trocas por preferência pessoal, sem vício e fora do prazo legal, dependerão de oferta ou autorização comercial específica. Nessas trocas facultativas, poderão ser exigidos produto sem uso, embalagem original, acessórios completos e pagamento dos fretes previamente acordados.

Essas condições comerciais não se aplicam ao arrependimento legal ou à solução de vícios.

7. Termos de Garantia Limitada de 90 Dias

7.1. Garantia legal e alcance

Os produtos duráveis possuem garantia legal de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da entrega efetiva, conforme o artigo 26 do CDC.

A garantia legal abrange o produto inteiro, inclusive motor, controlador, quadro, bateria, carregador e demais componentes, quando apresentarem vício. Não se limita ao sistema elétrico.

A expressão “limitada” não reduz os direitos previstos em lei nem significa que a responsabilidade por qualquer problema termine automaticamente no 90º dia.

No caso de vício oculto, o prazo para reclamar começa quando o problema ficar evidenciado, observados os critérios legais aplicáveis, inclusive a vida útil razoavelmente esperada do produto.

A reclamação comprovadamente apresentada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, nos termos do CDC.

7.2. Garantia contratual adicional

Se determinada oferta ou certificado conceder garantia contratual adicional, suas condições serão apresentadas por escrito, com identificação do responsável, cobertura, prazo, procedimento e eventuais encargos legítimos.

A garantia contratual complementa a legal e não pode substituí-la ou reduzi-la. Estes Termos não estabelecem, por si, um prazo contratual adicional de 90 dias.

7.3. Atendimento e custos

Para solicitar assistência, informe o pedido, o produto e uma descrição do problema. Poderemos solicitar número de série e elementos razoáveis para diagnóstico.

A ausência da embalagem original não elimina a garantia. A compra poderá ser comprovada por nota fiscal ou outros registros idôneos.

Nos casos cobertos, a Honeywhale arcará com diagnóstico, peças, mão de obra e transporte necessário à solução, sem exigir contratação de assistência por conta própria.

7.4. Prazo de reparo e alternativas

Observado o artigo 18 do CDC, o vício deverá ser sanado no prazo máximo legal de 30 dias. A abertura de novos protocolos não reinicia artificialmente esse prazo para o mesmo vício.

Não sanado o problema no prazo aplicável, o consumidor poderá escolher:

  • Substituição por produto da mesma espécie em perfeitas condições.
  • Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  • Abatimento proporcional do preço.

Serão respeitadas as hipóteses legais de utilização imediata dessas alternativas, especialmente quando a substituição de partes puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir seu valor ou quando se tratar de produto essencial, conforme as circunstâncias do caso.

7.5. Situações não cobertas e avaliação técnica

Não constituem vício de fabricação, por si sós:

  • Desgaste natural compatível com o uso, como consumo normal de pneus e pastilhas.
  • Danos causados por colisão, queda, sobrecarga ou uso contrário a instruções adequadas.
  • Danos comprovadamente causados por modificação ou intervenção inadequada.
  • Danos decorrentes de exposição à água além dos limites de proteção efetivamente informados para o produto.

Chuva, modificação, intervenção de terceiro ou sinais de uso não geram perda automática de toda a garantia. A negativa deverá indicar a causa e sua relação com o problema reclamado.

O desgaste prematuro pode caracterizar vício. A entrada de água também poderá estar coberta quando decorrer de falha de vedação ou de descumprimento da resistência anunciada.

A Honeywhale fornecerá justificativa técnica compreensível quando negar cobertura, preservado o direito de contestação.

7.6. Serviços fora de garantia

Reparos não cobertos dependerão de orçamento prévio, com discriminação de peças, mão de obra, transporte e eventual custo de diagnóstico previamente informado.

Nenhum serviço oneroso será executado sem autorização expressa do consumidor.

8. Uso do Aplicativo — Honeywhale App

8.1. Funcionalidades e compatibilidade

O App poderá permitir conexão Bluetooth, vínculo de equipamento, consulta de dados, ajustes autorizados e solicitações de suporte, conforme o modelo e a versão disponíveis.

Requisitos de sistema, conectividade e compatibilidade serão informados antes da contratação quando essenciais à utilização anunciada.

O usuário deverá vincular apenas equipamentos próprios ou que esteja autorizado a utilizar.

8.2. Uso seguro

O usuário deverá:

  • Realizar pareamento e ajustes com o equipamento parado em local seguro.
  • Proteger suas credenciais e dispositivos.
  • Utilizar as funcionalidades dentro dos limites do manual e da legislação.
  • Evitar comandos que coloquem terceiros em risco.
  • Não tentar acessar ou controlar equipamento de outra pessoa sem autorização.

São vedados usos fraudulentos, ataques à infraestrutura e alterações destinadas a contornar mecanismos de segurança ou limites legais.

8.3. Atualizações e suporte

Poderão ser disponibilizadas atualizações de segurança e funcionamento, acompanhadas das instruções pertinentes.

Atualizações não serão utilizadas para retirar arbitrariamente funcionalidades essenciais contratadas. Alterações ou descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, preservados os direitos relativos à oferta e à adequação do produto.

Problemas de compatibilidade ou conectividade serão avaliados conforme sua origem, sem exclusão genérica de responsabilidade.

8.4. Desvinculação e dados pessoais

Em caso de transferência do equipamento, o usuário poderá solicitar orientação para desvincular a conta e remover dados pessoais.

O tratamento de dados do site e do App seguirá a Política de Privacidade e os avisos específicos. Permissões do aparelho serão solicitadas conforme a funcionalidade, sem autorizar automaticamente usos publicitários.

8.5. Comunicações e marketing

Podemos enviar mensagens necessárias sobre pedidos, pagamentos, entregas, assistência, segurança e recalls por canais adequados, incluindo e-mail, SMS ou WhatsApp, quando disponíveis.

O envio de promoções por e-mail, SMS ou WhatsApp dependerá de escolha específica e facultativa do usuário. A compra ou aceitação destes Termos não representa inscrição automática.

E-mails promocionais terão opção de cancelamento em um clique, sem login. SMS e WhatsApp oferecerão mecanismo simples e gratuito de descadastramento.

A recusa de marketing não impede compras, atendimento ou recebimento de comunicações estritamente necessárias ao serviço.

9. Programa de Afiliados e Programa de Fidelidade

Os programas previstos nesta seção poderão ser disponibilizados futuramente. Sua menção não significa que estejam ativos.

A participação dependerá de adesão voluntária e acesso prévio ao regulamento correspondente.

9.1. Conduta de afiliados

Os afiliados deverão:

  • Identificar claramente a natureza publicitária e a relação de afiliação.
  • Divulgar informações verdadeiras e atualizadas.
  • Respeitar preços, características e condições efetivamente anunciadas.
  • Utilizar marcas e materiais somente nos limites autorizados.
  • Observar a LGPD e as preferências de comunicação dos destinatários.

São proibidos publicidade enganosa, avaliações falsas, spam, uso de dados obtidos ilicitamente, simulação de vendas, manipulação de atribuição, instalação indevida de cookies e apresentação do afiliado como canal oficial sem autorização.

9.2. Comissões

Antes da adesão, o regulamento informará:

  • Percentuais e base de cálculo.
  • Produtos e operações elegíveis.
  • Janela e critérios de atribuição.
  • Período de validação de vendas.
  • Datas e meios de pagamento.
  • Documentos fiscais exigíveis.
  • Tratamento de cancelamentos, devoluções e contestações de pagamento.
  • Eventual valor mínimo de repasse e forma de liquidação de saldo no encerramento.

As comissões dependerão de vendas elegíveis efetivamente confirmadas. Ajustes relativos a devoluções ou fraude deverão ser demonstráveis e previstos no regulamento.

Alterações valerão prospectivamente, preservadas comissões legitimamente adquiridas. Relatórios de apuração e canal de contestação estarão disponíveis.

9.3. Infrações e desligamento

Indícios de irregularidade poderão gerar suspensão preventiva proporcional e análise da operação.

Fraude ou descumprimento comprovado poderá resultar em desqualificação e cancelamento das comissões relacionadas às operações irregulares, mediante justificativa e oportunidade de contestação.

Não haverá perda automática de todas as comissões válidas por infração sem relação com elas.

As regras internas do programa não afastam direitos de consumidores que tenham contratado com base em publicidade imputável à cadeia de fornecimento.

9.4. Pontos e benefícios de fidelidade

O regulamento informará previamente:

  • Forma de adesão.
  • Critérios de aquisição e confirmação de pontos.
  • Operações excluídas.
  • Conversão, resgate e limites.
  • Categorias e benefícios.
  • Validade e datas de expiração.
  • Tratamento de devoluções e cancelamentos.

Pontos vinculados a compras canceladas poderão ser estornados proporcionalmente, com informação ao participante.

Salvo previsão expressa, pontos não representam dinheiro e não podem ser vendidos ou transferidos.

9.5. Expiração, ajustes e encerramento

Pontos poderão expirar nas datas informadas no momento de sua aquisição, com aviso prévio adequado. Não haverá “zeramento” arbitrário ou retroativo.

A Honeywhale poderá ajustar o programa para novas aquisições, mediante informação prévia, preservando benefícios e resgates já contratados e as condições aplicáveis aos pontos existentes.

Se o programa for encerrado, haverá comunicação antecipada e prazo razoável para utilização dos pontos válidos, ou solução equivalente quando necessária.

Bloqueios por suspeita de fraude deverão ser fundamentados e permitir contestação.

10. Propriedade Intelectual

As marcas, logotipos, textos, fotografias, vídeos, interfaces, códigos e demais conteúdos do site e do App pertencem à Honeywhale ou a seus respectivos titulares e licenciantes.

O acesso concede autorização limitada para utilização pessoal dos serviços, sem transferência de propriedade intelectual.

Reprodução comercial, redistribuição, uso indevido de marca ou exploração não autorizada de conteúdo dependem de autorização do titular, ressalvados os usos permitidos por lei.

Essas regras não impedem avaliações legítimas, críticas, reclamações, exercício de direitos ou utilização de documentos necessários à comprovação de uma compra.

O envio de avaliação ou imagem pelo usuário não transfere automaticamente sua titularidade. Eventual uso publicitário dependerá de autorização apropriada.

11. Limitação de Responsabilidade e Foro

11.1. Responsabilidade

A Honeywhale responde por suas obrigações e pelos danos imputáveis à sua atuação nos termos da legislação.

Não excluímos ou limitamos genericamente responsabilidade por vícios, acidentes de consumo, falhas de informação, entrega, segurança ou tratamento de dados.

Ocorrências relacionadas a uso inadequado, terceiros ou eventos externos serão examinadas conforme a prova, o nexo causal e as hipóteses legais. Não constituem exoneração automática.

A utilização de Mercado Pago, transportadoras, plataformas tecnológicas ou assistência terceirizada não elimina responsabilidades legalmente atribuídas à Honeywhale.

Não estabelecemos limite geral de indenização equivalente ao preço do produto nem afastamos antecipadamente danos indenizáveis previstos em lei.

11.2. Disponibilidade dos serviços

Poderão ocorrer manutenções e interrupções técnicas. Adotaremos medidas razoáveis de prevenção e restabelecimento e manteremos canais alternativos de atendimento quando necessário.

Indisponibilidades não eliminarão pedidos, saldos, solicitações ou direitos do consumidor.

11.3. Solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

O consumidor poderá buscar atendimento, Procon, demais órgãos competentes ou o Poder Judiciário, sem necessidade de esgotar previamente os canais internos.

É assegurado o acesso ao foro de seu domicílio, quando cabível, e aos demais foros legalmente competentes no Brasil. Não há imposição de foro estrangeiro, arbitragem compulsória ou renúncia a acesso à Justiça.

11.4. Validade das disposições

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis quando possível, sem prejuízo ao equilíbrio contratual.

Dúvidas de interpretação em relações de consumo serão resolvidas conforme o CDC, inclusive a regra de interpretação mais favorável ao consumidor.

12. Contato e Canais de Atendimento

Para informações, cancelamentos, devoluções, garantia, suporte do App e reclamações:

Confirmaremos imediatamente o recebimento das demandas eletrônicas, pelo mesmo meio utilizado, e encaminharemos manifestação em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.

Esse prazo de manifestação não substitui prazos legais específicos de restituição, reparo ou cumprimento de outras obrigações.

O direito de arrependimento poderá ser exercido pela ferramenta utilizada para contratação e pelos canais acima, com confirmação imediata de recebimento.

Para agilizar o atendimento, informe, se disponível, o número do pedido e a descrição da solicitação. A ausência do número do pedido não impedirá a análise quando a compra puder ser localizada por outros meios.

Não envie o produto para devolução ou reparo sem orientação logística. Essa recomendação organiza o transporte seguro e não limita o direito de registrar sua solicitação dentro do prazo legal.