Resposta rápida: depende da categoria legal do equipamento, não do nome com que ele é vendido. O Anexo I da Resolução CONTRAN nº 996/2023 indica habilitação “Dispensado” para as categorias autopropelido e bicicleta elétrica, e “Categoria ACC ou A” para a categoria ciclomotor.

Este guia reúne o texto das normas oficiais e indica o artigo de cada regra. Atualizado em 10 de novembro de 2026. Ele explica as regras de cada categoria e não classifica modelos ou produtos.

Qual categoria precisa de CNH ou ACC?

Categoria (Resolução 996/2023)Habilitação indicada no Anexo IFonte
Equipamento de mobilidade individual autopropelido (art. 2º, II)DispensadoAnexo I
Bicicleta elétrica (art. 2º, III)DispensadoAnexo I
Ciclomotor (art. 2º, IV)Categoria ACC ou AAnexo I; Resolução 1.020/2025, art. 5º, § 1º

A placa é uma questão separada: veja Patinete elétrico precisa de placa em 2026?

Pessoa com capacete observa uma poça e irregularidades no asfalto de uma rua urbana
Imagem ilustrativa; a aparência do equipamento não determina sua categoria legal.

Como saber em qual categoria o equipamento se enquadra?

O que vale é o conjunto de condições do art. 2º da Resolução 996/2023, não um único número:

  • Autopropelido (art. 2º, II): motor com potência nominal máxima de até 1.000 W, velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h, largura de até 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm.
  • Bicicleta elétrica (art. 2º, III): duas rodas, motor auxiliar de potência nominal máxima de até 1.000 W, que atua somente quando o condutor pedala, sem acelerador, e velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar de até 32 km/h.
  • Ciclomotor (art. 2º, IV): 2 ou 3 rodas, motor elétrico de potência máxima de 4 kW (ou motor a combustão de até 50 cm³) e velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h.

O art. 2º, § 6º, manda classificar como ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo, conforme o caso, o equipamento que ultrapassa os limites de cilindrada, potência ou velocidade do autopropelido. Para conferir, peça ao fabricante ou importador os dados técnicos da versão; em caso de dúvida, consulte o órgão de trânsito.

O que são ACC e CNH categoria A?

ACC é a Autorização para Conduzir Ciclomotor. A Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, art. 4º, § 2º, a define como documento de habilitação definitivo destinado aos condutores de ciclomotor. O CTB, art. 143, I, define a categoria A para o condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. A Resolução 1.020/2025, art. 5º, § 1º, estabelece que, além dos condutores com ACC, apenas os habilitados na categoria A estão aptos a conduzir ciclomotores.

Qual é a infração por dirigir sem a habilitação exigida?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 162, I, classifica como gravíssima a infração de dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou ACC, com multa (três vezes) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O art. 162, III, trata de dirigir com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo: também é infração gravíssima, com multa (duas vezes) e a mesma medida de retenção. Fonte: CTB atualizado na Câmara dos Deputados, art. 162.

Pessoa agachada limpa com um pano a plataforma de um patinete elétrico
Imagem ilustrativa.

Perguntas frequentes

Mudou alguma regra de CNH em 2026?
Até 10 de novembro de 2026, não identificamos nova resolução do CONTRAN que altere a Resolução 996/2023 nem os artigos do CTB citados nesta página. As exigências de cada categoria estão na tabela acima. Em 2026 terminou o prazo do art. 14 da Resolução 996/2023 para regularizar ciclomotores antigos sem CAT; veja registro e emplacamento por categoria.

Todo patinete elétrico dispensa habilitação?
Não existe uma regra única para o nome “patinete”. O Anexo I da Resolução 996/2023 indica a dispensa para a categoria autopropelido, definida no art. 2º, II. Um equipamento que ultrapassa esses limites é classificado em outra categoria (art. 2º, § 6º).

CNH categoria B permite conduzir ciclomotor?
A Resolução 1.020/2025, art. 5º, § 1º, estabelece que, além dos condutores com ACC, apenas os habilitados na categoria A estão aptos a conduzir ciclomotores. O CTB, art. 143, § 2º-A, acrescido pela Lei nº 15.503/2026, autoriza condutores da categoria B a conduzir veículo a motor de propulsão elétrica ou híbrida com tração predominantemente elétrica com peso bruto total de até 4.250 kg, observados eventuais critérios adicionais em regulamento do Contran. Este guia não interpreta como esse parágrafo se relaciona com ciclomotores; em caso de dúvida, consulte o órgão de trânsito.

A potência, sozinha, define a categoria?
Não. A Resolução 996/2023, art. 2º, II a IV, reúne condições que incluem potência, velocidade e outras características de cada definição.

Dispensa de habilitação permite circular em qualquer lugar?
Não. A Resolução 996/2023, art. 6º, atribui ao órgão com circunscrição sobre a via a regulamentação da circulação, e o art. 9º prevê as situações em que a circulação de autopropelidos pode ser autorizada.

Fontes oficiais

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Aviso: conteúdo informativo, baseado nas fontes oficiais citadas e atualizado em 3 de novembro de 2026. Não constitui orientação jurídica nem substitui a decisão das autoridades de trânsito, e as normas podem mudar. Antes de circular, consulte e siga as normas de trânsito e as regras locais da sua cidade e do seu estado.

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